Questão 55 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
- A) A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
- B) São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
- C) São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
- D) São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
- E) A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A lista da alternativa D reúne os princípios aplicáveis à pena apontados pela doutrina: personalidade ou responsabilidade pessoal (a Constituição determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado), legalidade, inderrogabilidade (a pena, uma vez aplicada, deve ser cumprida), proporcionalidade, individualização (a lei regulará a individualização da pena) e humanização (vedação de penas de morte, salvo guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis).
Erros das demais:
- A: a confissão espontânea e a reincidência são ambas circunstâncias preponderantes na segunda fase da dosimetria, e o STJ admite a compensação entre elas. Logo, a confissão não prepondera sobre a reincidência de modo a impedir a compensação.
- B: as penas privativas de liberdade são reclusão, detenção e prisão simples (esta para contravenções). A prisão especial não é espécie de pena: é prerrogativa de local de custódia provisória de certas pessoas.
- C: a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços à comunidade são penas restritivas de direitos, mas a obrigação de reparar o dano é efeito da condenação, não uma pena restritiva de direitos.
- E: a medida de segurança é aplicada ao inimputável (e não a condenado) e, segundo o Código Penal, dura por tempo indeterminado enquanto perícia médica não atestar a cessação da periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos. Mas a jurisprudência dos tribunais superiores impede que a duração ultrapasse o máximo da pena abstratamente cominada ao crime, até porque a Constituição proíbe penas de caráter perpétuo. Assim, não é correto dizer simplesmente que só será liberado após a perícia.
Dica: nas listas de espécies de pena, memorize as penas privativas (reclusão, detenção, prisão simples) e as restritivas de direitos, e lembre que reparação do dano é efeito da condenação.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XLV a L (princípios da pena) · CP, art. 32 (penas privativas de liberdade) · CP, art. 43 (penas restritivas de direitos) · CP, art. 97, § 1º (medida de segurança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.