Questão 17 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça

Gabarito: E.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determina que o juiz que, no curso de processo judicial, tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência remeta as peças ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Isso é coerente com o papel constitucional do MP: o art. 129, II, da CF/88 lhe atribui zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição, e o inciso III, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos.

• (A) Não existe um "órgão de defesa dos direitos humanos" com atribuição legal para receber essas peças e promover as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; essa atribuição é do MP.
• (B) O presidente do tribunal exerce funções de direção e administração do tribunal, não de tutela de direitos de pessoas com deficiência; a lei não prevê remessa a ele.
• (C) A Defensoria Pública presta assistência jurídica a quem a procura e comprova necessidade; não é fiscal dos direitos da pessoa com deficiência nem destinatária da remessa pelo juiz.
• (D) O delegado de polícia atua na investigação de infrações penais; a violação a direitos da pessoa com deficiência pode ou não ser crime, e quem avalia e adota as providências é o MP, que inclusive pode requisitar diligências e a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII).

Dica: quando a lei manda comunicar fatos que violem direitos de grupos vulneráveis, o destinatário típico é o Ministério Público, defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.