Questão 36 · Direito Constitucional: Poder Executivo
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para
- A) o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
- B) a concessão de indulto e para a comutação de penas.
- C) a decretação do estado de defesa.
- D) a decretação e execução de intervenção federal.
- E) a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O parágrafo único do art. 84 da CF/88 permite que o Presidente delegue, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV (primeira parte). O inciso XII trata de "conceder indulto e comutar penas", com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
As demais atribuições são indelegáveis:
- A: comando supremo das Forças Armadas (art. 84, XIII).
- C: decretação do estado de defesa e do estado de sítio (art. 84, IX).
- D: decretação e execução da intervenção federal (art. 84, X).
- E: celebração de tratados sujeitos a referendo do Congresso (art. 84, VIII).
Dica: Lembre a regra: delegáveis são só os incisos VI, XII e XXV (primeira parte).
Fundamentos: CF/88, art. 84, parágrafo único, c/c art. 84, XII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.