Questão 99 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
- A) Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.
- B) Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.
- C) O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.
- D) No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.
- E) Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A decisão estrangeira sobre alimentos, depois de homologada pelo STJ, passa a produzir efeitos no Brasil (art. 961 do CPC). Mas a obrigação alimentar é de trato continuado e depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga, que mudam com o tempo. Por isso a decisão não impede que o juiz brasileiro, diante de nova situação, fixe os alimentos em valor ou forma diversos.
- A) Errada. A execução no Brasil de decisão estrangeira de urgência se dá, em regra, por carta rogatória (art. 962, § 1º, do CPC), e não por pedido de homologação ao STJ.
- B) Errada. A definitividade da decisão pode ser demonstrada por outros documentos idôneos que indiquem que não cabe mais recurso, e não exclusivamente por certidão de trânsito em julgado.
- C) Errada. A recusa da homologação por falta de requisito formal não gera coisa julgada que impeça novo pedido, uma vez sanado o vício que motivou o indeferimento.
- E) Errada. Só a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ (art. 961, § 5º, do CPC); a de divórcio litigioso continua exigindo homologação.
Dica: alimentos estrangeiros homologados podem ser revistos pelo juiz brasileiro se mudar a situação das partes; apenas o divórcio consensual dispensa homologação.
Fundamentos: CPC, art. 961, caput e § 5º (homologação e divórcio consensual) · CPC, art. 962 (decisão estrangeira concessiva de medida de urgência) · Entendimento do STJ sobre alimentos e homologação (conceitual, sem número)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.