Questão 4 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
- A) direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
- B) pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.
- C) pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.
- D) direta do Poder Executivo federal.
- E) direta e indireta do Poder Executivo federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. Ao julgar constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos para pessoas negras, o STF entendeu que a reserva se aplica à administração pública federal, direta e indireta, no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Trata-se de política de ação afirmativa que concretiza a igualdade material, mas a lei é federal e seu alcance ficou limitado a esse âmbito.
- A) Errada: restringe ao Poder Executivo federal, deixando de fora Legislativo e Judiciário da União.
- C) Errada: estende a lei a estados, Distrito Federal e municípios, que não são alcançados pela lei federal; esses entes dependem de legislação própria.
- D) Errada: limita a reserva à administração direta do Executivo, excluindo autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta e os outros Poderes.
- E) Errada: inclui a administração indireta, mas ainda limita ao Executivo, excluindo Legislativo e Judiciário federais.
Dica: a lei de cotas raciais em concursos é federal; alcança a administração direta e indireta da União nos três Poderes, e não obriga estados e municípios.
Fundamentos: CF/88, art. 37, I e II · CF/88, art. 5º, caput · Lei 12.990/2014 · STF, ADC 41 (interpretação de abrangência da reserva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.