Questão 60 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem.
I A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos processos que tramitam nos juizados especiais federais.
II Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista.
IV A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao reexame necessário.
Estão certos apenas os itens
- A) I e IV.
- B) II e III.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Estão certos os itens I, III e IV.
- I (certo): a prerrogativa de intimação pessoal da União estende-se aos processos dos juizados especiais federais.
- II (errado): havendo denunciação da lide, se o pedido principal for procedente, o autor pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva; portanto não é vedado "em qualquer caso".
- III (certo): na arrematação a prazo, o interessado oferece pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea (móveis) ou hipoteca do próprio bem (imóveis), conforme o art. 895, § 1º, do CPC.
- IV (certo): a administração pública direta e indireta pode utilizar a arbitragem para dirimir conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º, § 1º); e a sentença arbitral não é sentença judicial, de modo que a condenação da Fazenda não se submete a reexame necessário.
As demais alternativas estão erradas porque incluem o item II, que é falso, ou omitem algum dos itens verdadeiros (I, III ou IV).
Dica: denunciado condenado na lide secundária pode ser executado diretamente pelo autor; arbitragem com a Fazenda é possível e dispensa reexame necessário.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 10 (vedação de intervenção de terceiros) · CPC, art. 895 (arrematação parcelada) · Lei 9.307/1996, art. 1º, §1º (arbitragem e Administração Pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.