Questão 38 · Direito Constitucional: Poder Executivo
A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.
- A) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.
- B) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
- C) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.
- D) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Compete ao TST processar e julgar, originariamente, a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, previsão incluída no texto constitucional pela EC 92/2016.
Erros das demais:
- A: o Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara, com mandato de três anos, vedada a recondução. A alternativa erra ao dizer que todos são eleitos e ao permitir uma recondução.
- B: o TCU tem iniciativa de projeto de lei: exerce, no que couber, as atribuições do art. 96 (art. 73), entre elas propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e a fixação de remuneração de seus serviços auxiliares (art. 96, II). Logo, a afirmação de que não há iniciativa é falsa.
- C: os Ministros de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos (art. 87). A idade de 35 anos não é exigida.
Dica: memorize os requisitos de cada cargo (Ministro de Estado: 21 anos; Conselho da República: 35 anos).
Fundamentos: CF/88, art. 89, VI (composição e vedação de recondução do Conselho da República) · CF/88, art. 87 (requisitos dos ministros de Estado) · CF/88, art. 96, II (iniciativa de tribunais) · Regimento interno do TST (competência para reclamação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.