Questão 54 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Ao presidente da República cabe I a chefia de Estado e a de governo.
II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.
III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Todos os itens estão certos.
Item I: no sistema presidencialista brasileiro, o Presidente da República acumula a chefia de Estado (representa o país) e a chefia de governo (dirige a administração federal).
Item II: é competência privativa do Presidente manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII).
Item III: também é competência privativa do Presidente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (art. 84, XXII). Em regra, essa permissão depende de autorização do Congresso Nacional (art. 49, II), ressalvados os casos previstos em lei complementar; mesmo assim, a atribuição de permitir é do Presidente, e o item está correto.
(A) Errada: os itens II e III também estão certos.
(B) Errada: os itens I e III também estão certos.
(C) Errada: os itens I e II também estão certos.
Dica: distinga a competência privativa do Presidente (art. 84) da competência exclusiva do Congresso (art. 49): no trânsito de forças estrangeiras, o Presidente permite e o Congresso autoriza.
Fundamentos: CF/88, art. 84, VII · CF/88, art. 84, XXII · CF/88, art. 49, II · CF/88, art. 84, caput (chefia de Estado e de governo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.