Questão 15 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,
- A) infração penal comum imputada a ministro de Estado e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
- B) recurso ordinário contra mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais; e concessão de exequatur à carta rogatória.
- C) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; e infração penal comum imputada a membro do Congresso Nacional.
- D) homologação de sentença estrangeira; e o recurso ordinário de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 102, I, alínea “a”, atribui ao STF o processo e o julgamento, originariamente, da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. E a alínea “b” do mesmo inciso atribui a infração penal comum imputada a membro do Congresso Nacional. Ambas são competências originárias do STF, o que torna a alternativa C correta.
- A) os crimes comuns de ministros de Estado e comandantes são do STF (art. 102, I, “c”), mas o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado é do STJ (art. 105, I, “b”).
- B) o recurso ordinário contra MS decidido por TRF é do STJ (art. 105, II, “b”), e o exequatur de carta rogatória também é do STJ (art. 105, I, “i”).
- D) a homologação de sentença estrangeira é do STJ (art. 105, I, “i”), e o recurso ordinário de MS decidido por TRF é do STJ (art. 105, II, “b”).
Dica: a regra de bolso: STF julga ADI e crimes de autoridades de cúpula; STJ julga MS contra ministros, homologação de sentença estrangeira e exequatur.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, “a” e “b” (competências originárias do STF) · CF/88, art. 105, I, “b” e “i”; art. 105, II, “b” (competências do STJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.