Questão 43 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.
- B) As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
- C) Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
- D) Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O servidor exonerado de cargo efetivo recebe indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. Isso corresponde ao texto da alternativa C.
Por que as demais estão erradas:
- (A) O art. 77, § 2º, da Lei 8.112/1990 veda levar à conta de férias qualquer falta ao serviço; logo, as faltas, mesmo justificadas, não reduzem os dias de férias.
- (B) O art. 80 admite a interrupção das férias por calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. A alternativa diz que só esta última hipótese seria possível ("única e exclusivamente"), o que está errado.
- (D) O adicional de férias é de um terço (1/3) da remuneração do período, e não de dois terços, e é devido a todo servidor, não apenas ao chefe de repartição.
Dica: guarde "um doze avos" e "fração superior a quatorze dias" na indenização de férias.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, arts. 77 e 78 (férias e indenização na exoneração) · Lei 8.112/1990, art. 80, § 2º (interrupção de férias) · CF/88, art. 7º, XVII (adicional de um terço, aplicado ao servidor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.