Questão 38 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.
Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao
- A) Tribunal Superior do Trabalho.
- B) próprio TRT.
- C) Tribunal Regional Federal.
- D) Superior Tribunal de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Pedro, juiz do trabalho substituto, é magistrado de primeiro grau e responde a ação penal por crime comum ou funcional perante o Tribunal Regional Federal da região, que é o foro de processamento dos juízes do trabalho nesses casos. Assim, o ato que se quer impugnar com o habeas corpus de trancamento da ação penal é do próprio TRF. O art. 105, I, c, da CF atribui ao STJ processar e julgar os habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que ocorre com os TRFs. Logo, a competência é do STJ.
- A) Errada. O TST não tem competência originária para julgar habeas corpus contra ato de TRF nem para processar criminalmente juiz do trabalho.
- B) Errada. O TRT não processa criminalmente seus juízes de primeiro grau (a ação corre no TRF) e não julgaria habeas corpus contra ato de outro tribunal.
- C) Errada. O TRF é o tribunal perante o qual corre a ação penal, ou seja, é o coator; ele não pode julgar habeas corpus contra o próprio ato, que cabe ao STJ.
Dica: habeas corpus contra ato de TRF é julgado pelo STJ (art. 105, I, c); juiz do trabalho de primeiro grau é processado criminalmente no TRF.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, a · CF/88, art. 105, I, c · CF/88, art. 109, VII (contraste: competência federal para HC não se aplica aqui)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.