Questão 68 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Quanto à natureza jurídica, os embargos à execução constituem um tipo de
- A) medida judicial que pode ser ajuizada por pessoa cujos bens sofram constrição ou estejam ameaçados de sofrê-la, ainda que essa pessoa não seja parte no processo.
- B) recurso que pode ser interposto contra despacho que nega seguimento a recurso principal.
- C) medida judicial incidente ao processo de execução que pode ser ajuizada pelo executado para desconstituir título executivo judicial ou extrajudicial.
- D) recurso que pode ser interposto contra sentença que acolhe ou rejeita total ou parcialmente, a impugnação do exequente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Os embargos à execução não são recurso: são uma ação incidental ao processo de execução, ajuizada pelo executado para se defender, discutindo a execução e, se for o caso, o próprio título. O CPC prevê que o executado pode se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914); eles são distribuídos por dependência e autuados em apartado. A alternativa C descreve essa natureza de medida judicial incidente ajuizada pelo executado. Observação: no CPC atual, a defesa contra o cumprimento de sentença é a impugnação (arts. 525 e 535), e os embargos são a via típica contra o título extrajudicial.
- (A) Errada: descreve os embargos de terceiro, que podem ser opostos por quem sofre constrição de bens sem ser parte no processo.
- (B) Errada: descreve o agravo contra decisão que nega seguimento a recurso, que é recurso, enquanto os embargos à execução são ação.
- (D) Errada: embargos à execução não são recurso; a impugnação é meio de defesa do executado, e não do exequente, de modo que a alternativa confunde as figuras.
Dica: embargos à execução são ação de defesa do executado, e não recurso.
Fundamentos: CPC, art. 525 (impugnação ao cumprimento de sentença) · CPC, art. 535 (impugnação da Fazenda Pública) · CPC, art. 914 (embargos à execução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.