Questão 31 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.
- A) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- B) Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.
- C) A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.
- D) Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O STF, em julgamento com repercussão geral, firmou que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive a imposição das sanções administrativas legalmente previstas, desde que respeitados os limites da lei. Esse entendimento permanece válido.
Erros das demais:
- B: a Constituição admite guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do próprio município, e não de bens, serviços e instalações públicas "em geral" (inclusive de outros entes).
- C: a EC 82/2014 realmente inseriu a segurança viária no texto constitucional, mas a finalidade é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A alternativa troca por "ordem social" e "incolumidade patrimonial nas vias urbanas", o que não corresponde à redação constitucional.
- D: a competência dos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, é prevista no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A alternativa a estende também à União, o que não consta do texto.
Dica: o texto constitucional delimita bem o alcance de cada órgão.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 144, §§ 8º e 10 (guardas municipais e segurança viária, conforme EC 82/2014) · Jurisprudência do STF sobre poder de polícia de trânsito das guardas municipais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.