Questão 27 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,
- A) na vara do trabalho de 1.º grau.
- B) no Tribunal Regional do Trabalho.
- C) no Tribunal Superior do Trabalho.
- D) no Superior Tribunal de Justiça.
- E) no Tribunal Regional Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT8 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Pelo art. 105, I, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. Como a portaria impugnada foi editada por ministro de Estado, o mandado de segurança deve ser impetrado diretamente no STJ, independentemente de a matéria ser trabalhista.
- (A) A vara do trabalho é órgão de primeiro grau e não tem competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
- (B) O TRT não tem competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado; a Constituição atribui esse julgamento ao STJ.
- (C) O TST também não tem essa competência: o art. 105, I, b, coloca o ato de ministro de Estado no STJ.
- (E) O TRF não julga originariamente mandado de segurança contra ministro de Estado; essa competência é do STJ.
Dica: mandado de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado (e dos Comandantes das Forças Armadas) são julgados originariamente pelo STJ (art. 105, I, b).
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, b (competência originária do STJ para MS contra ministro de Estado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT8 2023 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.