Questão 41 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada
- A) ilimitada.
- B) programática.
- C) de eficácia limitada.
- D) de eficácia plena.
- E) de eficácia contida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 5º, XIII, garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas ressalva que devem ser "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A norma já produz efeitos desde a promulgação da Constituição, mas a lei pode restringir o seu alcance ao exigir qualificações. Isso caracteriza a norma de eficácia contida: aplicabilidade imediata, com possibilidade de restrição pela legislação.
Erros das demais:
- A: a norma não é ilimitada, pois o próprio texto prevê que a lei pode estabelecer qualificações profissionais exigidas para o exercício do trabalho, ofício ou profissão.
- B: a norma programática apenas traça programas e fins a serem realizados pelo Estado, dependendo de atuação futura; o inciso XIII garante desde já a liberdade de exercício profissional, que pode ser exercida de imediato.
- C: a norma de eficácia limitada depende de lei para produzir seus efeitos; o inciso XIII produz efeitos desde logo, e a lei apenas pode restringi-los.
- D: a norma de eficácia plena produz todos os efeitos sem possibilidade de restrição por lei; o inciso XIII prevê expressamente que a lei pode estabelecer qualificações profissionais.
Dica: se a norma já produz efeitos e a própria Constituição autoriza a lei a restringi-los, é de eficácia contida; se depende de lei para produzir efeitos, é de eficácia limitada.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 5º, XIII (liberdade de exercício profissional, atendidas as qualificações que a lei estabelecer) · Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia (plena, contida e limitada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.