Questão 44 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando‐se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda‐se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale:
- A) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: A.
As afirmativas I e III estão corretas; a II e a IV estão erradas.
I - Correta. Para bens imóveis e respectivos direitos, o imposto é devido ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
II - Errada. Quando a sucessão é aberta no exterior, a competência não passa ao local do óbito: é matéria que a Constituição remete à lei complementar.
III - Correta. Para bens móveis, títulos e créditos na transmissão causa mortis, é competente o Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.
IV - Errada. Na doação de bens móveis, títulos e créditos, é competente o Estado onde tiver domicílio o doador, e não o donatário. Quando o doador é domiciliado ou residente no exterior, a competência também é regulada por lei complementar.
- B) Errada: inclui a IV, que está errada, e exclui a I, que está correta.
- C) Errada: inclui a IV, errada, e exclui a III, correta.
- D) Errada: inclui a II, errada, e exclui a I, correta.
- E) Errada: reúne II e IV, ambas erradas.
Dica: no ITCMD, imóveis seguem a situação do bem; móveis, títulos e créditos seguem o local do inventário (causa mortis) ou o domicílio do doador (doação). Não confunda doador com donatário.
Fundamentos: CF/88, art. 155, §1º (ITCMD e lei complementar sobre competência) · CTN, art. 155, §1º (critérios de competência: situação do bem, inventário ou arrolamento, domicílio do doador)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.