Questão 23 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.
Trata‐se do imposto sobre
- A) propriedade de veículos automotores.
- B) operações relativas à prestação de serviços de transporte interestadual.
- C) operações relativas à prestação de serviços de comunicação.
- D) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- E) operações relativas à circulação de mercadorias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: D.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, e a Constituição determina que ele "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal" (art. 155, § 1º, IV). É uma limitação imposta aos Estados, como diz o enunciado.
- A: no IPVA o Senado fixa apenas alíquotas mínimas, e não máximas.
- B: o transporte interestadual (e intermunicipal) está dentro do ICMS; para o ICMS, o Senado fixa as alíquotas das operações interestaduais e pode, de forma facultativa, estabelecer mínimas nas operações internas e máximas para resolver conflito específico entre Estados. Não há a imposição geral de alíquota máxima que o enunciado descreve.
- C: a comunicação também está dentro do ICMS, com o mesmo raciocínio da alternativa B.
- E: a circulação de mercadorias é o ICMS, com o mesmo raciocínio da alternativa B.
Dica: o ITCMD é o imposto estadual cuja alíquota máxima o Senado fixa por determinação constitucional. Não confunda com as alíquotas interestaduais do ICMS nem com as alíquotas mínimas do IPVA.
Fundamentos: CF/88, art. 155, § 1º (ITCMD) · CF/88, art. 155, § 2º, IV (ICMS, alíquotas interestaduais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.