Questão 59 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Os magistrados possuem restrições severas em relação aos atos empresariais e à atividade política, diferentemente de outras carreiras jurídicas, cujos integrantes podem candidatar‐se a cargos eletivos e manter vínculo com seus cargos de origem.
Uma das vedações constitucionais imposta ao magistrado está vinculada à atividade
- A) corporativa.
- B) associativa.
- C) político‐partidária.
- D) de magistério.
- E) administrativa no Poder Judiciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; e dedicar-se à atividade político-partidária (inciso III). É isso que distingue o magistrado de outras carreiras jurídicas, cujos integrantes podem candidatar-se a cargos eletivos.
Por que as outras estão erradas:
- (A) A atividade corporativa, como a participação em entidades de classe, não está entre as vedações do art. 95, parágrafo único.
- (B) A liberdade de associação para fins lícitos é plena, nos termos do art. 5º, XVII, e não é vedada ao magistrado como regra.
- (D) O magistério não é vedado: a regra permite ao juiz exercer um cargo ou função de magistério.
- (E) A atividade administrativa no Poder Judiciário não consta entre as vedações do parágrafo único do art. 95.
Dica: a vedação político-partidária é a restrição clássica da magistratura; lembre também que a acumulação permitida é a de uma função de magistério.
Fundamentos: CF/88, art. 95, parágrafo único, III (vedação à atividade político-partidária) · CF/88, art. 5º, XVII (liberdade de associação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.