Questão 53 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Casa Legislativa, o que o levou a impetrar mandado de segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ordem, no entanto, foi denegada com base em um argumento manifestamente contrário à Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em sendo preenchidos os demais requisitos exigidos
- A) não é cabível a interposição de recurso a nenhum tribunal nacional, considerando que as normas discutidas na impetração têm natureza estadual.
- B) pode ser interposto recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- C) pode ser interposto recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- D) pode ser interposto recurso ordinário a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- E) pode ser impetrado mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O mandado de segurança foi impetrado originariamente no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa estadual, e a ordem foi denegada. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, desafiam recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, b). O fato de o fundamento da denegação contrariar a Constituição da República não altera a via: havendo recurso ordinário previsto na própria Constituição, é ele o cabível.
- (A) Errada: há recurso para tribunal nacional; a natureza estadual das normas invocadas na impetração não afasta o recurso ordinário ao STJ.
- (B) Errada: o recurso especial é para causas decididas em única ou última instância que contrariem lei federal, e o tema aqui é constitucional; além disso, quando a Constituição prevê recurso ordinário para o MS denegado, é ele o recurso próprio.
- (C) Errada: o recurso extraordinário (art. 102, III) pressupõe causa decidida em única ou última instância; como cabe recurso ordinário ao STJ contra o acórdão denegatório, a questão constitucional só chega ao STF, se for o caso, depois, contra a decisão do STJ.
- (E) Errada: o mandado de segurança originário no STF só cabe contra atos de autoridades expressamente indicadas na Constituição (como o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado, o TCU, o PGR e o próprio STF), entre as quais não está a Mesa de Assembleia Legislativa.
Dica: mandado de segurança decidido em única instância por TJ ou TRF e denegado gera recurso ordinário ao STJ; o recurso extraordinário só alcança a decisão que esgota as vias ordinárias.
Fundamentos: CF/88, art. 105, II, b (recurso ordinário ao STJ em MS denegado) · CF/88, art. 102, II e III (recursos ao STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.