Questão 76 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.
- A) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.
- B) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.
- C) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.
- D) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.
- E) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Constituição, no art. 5º, IV, assegura que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Em seguida, o art. 5º, XIV, garante "o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Assim, a liberdade de expressão convive com a vedação ao anonimato, e o sigilo da fonte protege a atividade jornalística.
Erros das demais:
- A: a naturalização exige requerimento (art. 12, II, b, CF); a mera residência de quinze anos não equipara o estrangeiro ao naturalizado sem o pedido.
- B: o art. 5º, XVIII, dispensa autorização para criação de associações e cooperativas, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- D: a defesa do consumidor é direito fundamental (art. 5º, XXXII), disciplinada em lei ordinária, não complementar.
- E: o rol de direitos fundamentais não se esgota no art. 5º; o §2º do art. 5º admite outros direitos decorrentes do regime e dos tratados.
Dica: a criação independe de autorização, mas a dissolução compulsória exige decisão judicial.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IV (vedação ao anonimato e liberdade de manifestação) · CF/88, art. 5º, XIV (sigilo da fonte) · CF/88, art. 5º, XVIII (associações e cooperativas independem de autorização) · CF/88, art. 12, II, b (naturalização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.