Questão 96 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito do devido processo legal e de suas consequências, assinale a opção correta.
- A) Os motivos fazem coisa julgada desde que sejam relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
- B) A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.
- C) Independentemente da origem do processo, o duplo grau de jurisdição sempre é possível e garante a possibilidade de reexame integral de decisão terminativa antecedente.
- D) De acordo com o entendimento do STF, admite-se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos, por ser uma prática que não viola o devido processo legal.
- E) Viola o devido processo legal a conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Pelo devido processo legal, a decisão sobre questão prejudicial, quando decidida expressamente e de forma incidental no processo, pode adquirir a autoridade da coisa julgada se dela depender o mérito, observados o contraditório e a competência do juízo. Pela lógica do Código de Processo Civil de 2015, art. 503, §1º, essa força se estende à questão prejudicial, e não apenas à parte dispositiva.
- A: os motivos da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 504), ainda que sejam relevantes para interpretar o dispositivo.
- C: o duplo grau não é absoluto; há hipóteses de competência originária e restrições legais ao reexame.
- D: a jurisprudência consolidada do STF veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos, por violar o devido processo legal.
- E: a conexão com processo de foro por prerrogativa não viola, por si, o devido processo legal.
Dica: cuidado com alternativas que afirmam o oposto de regras sobre motivos e dispositivo da sentença; a coisa julgada recai sobre o dispositivo, salvo a questão prejudicial nos termos da lei.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LIV e LV · CPC/2015, art. 503, §1º · CPC/2015, art. 504 · Jurisprudência consolidada do STF sobre apreensão de mercadorias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.