Questão 95 · Direito Processual Penal: Provas
Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas
- A) restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.
- B) exige o trânsito em julgado do processo penal.
- C) é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.
- D) restringe-se às provas testemunhais.
- E) é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A prova produzida em um processo pode ser emprestada a outro, inclusive ao processo administrativo disciplinar, desde que haja autorização judicial, contraditório e ampla defesa e que a prova tenha sido regularmente produzida na origem. A interceptação telefônica é o exemplo clássico: o art. 5º, XII, da CF admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e, havendo autorização do juízo, o material pode ser compartilhado com o PAD, assegurado o contraditório.
- A: errada, pois não se exige identidade de partes entre os processos; o essencial é garantir contraditório e ampla defesa no processo para o qual a prova é emprestada.
- B: errada, pois o trânsito em julgado do processo penal não é requisito para o empréstimo.
- D: errada, pois o empréstimo não se limita à prova testemunhal; abrange outros meios de prova, como documentos, perícias e interceptações.
- E: errada, pois não há vedação ao empréstimo de elementos colhidos em inquérito policial, observados os requisitos e o contraditório no processo de destino.
Dica: prova emprestada exige autorização judicial (quando houver sigilo), contraditório e legalidade na origem; não exige identidade de partes nem trânsito em julgado.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XII · Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica) · Jurisprudência do STJ sobre prova emprestada em PAD
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.