Questão 11 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Considerando que o controle de constitucionalidade consiste na verificação de adequação e compatibilidade dos demais atos normativos aos preceitos estabelecidos na Constituição, assinale a opção correta.
- A) O controle de constitucionalidade repressivo, realizado, geralmente, pelo Congresso Nacional na forma de controle político, visa a evitar o ingresso de normas inconstitucionais no sistema jurídico brasileiro.
- B) Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e possuem hierarquia de normas ordinárias.
- C) A regra adotada no direito brasileiro é a de que, declarada a inconstitucionalidade do ato em decisão judicial final, este é nulo e ineficaz desde a sua origem, não se podendo falar em direito adquirido.
- D) Somente os atos comissivos são passíveis de controle de constitucionalidade judicial, o que pode ser feito mediante o ajuizamento de uma das espécies de ações de controle abstrato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
No direito brasileiro, a regra é a teoria da nulidade: declarada a inconstitucionalidade em decisão judicial final, o ato é nulo e ineficaz desde a origem (efeito ex tunc), não se podendo invocar direito adquirido contra a norma inconstitucional. A modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999, que permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou fixar outro momento para sua eficácia, é exceção e não afasta a regra geral. Por isso a alternativa C está correta.
- A) Errada: o controle repressivo é posterior à edição da norma e visa a retirá-la do sistema, sendo em regra exercido pelo Judiciário; o controle preventivo é que busca evitar o ingresso de norma inconstitucional.
- B) Errada: os tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa, são equivalentes às emendas constitucionais (CF/88, art. 5º, § 3º), e não normas ordinárias.
- D) Errada: também as omissões inconstitucionais podem ser controladas, como na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Dica: o efeito ex tunc é a regra e a modulação é a exceção; não confunda as duas.
Fundamentos: Lei 9.868/1999, art. 27 (modulação de efeitos) · Regra geral de nulidade e ineficácia ex tunc e ressalva do direito adquirido (entendimento consolidado do STF) · CF/88, art. 5º, § 3º (tratados de direitos humanos com quórum qualificado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.