Questão 63 · Direito Processual Civil: Recursos
No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha sido proferida em decorrência de concussão do juiz, caberá
- A) ação civil pública.
- B) reclamação.
- C) ação rescisória.
- D) agravo de instrumento.
- E) incidente de assunção de competência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A decisão de mérito transitada em julgado pode ser desconstituída pela ação rescisória. O art. 966, I, do CPC prevê o cabimento quando “se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz”. A concussão do juiz é, portanto, hipótese expressa de rescindibilidade, e o meio próprio é a ação rescisória.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) A ação civil pública não é meio de desconstituir decisão judicial transitada em julgado.
- (B) A reclamação serve à preservação da competência e à autoridade de decisões, não à rescisão de mérito transitado em julgado.
- (D) O agravo de instrumento é recurso contra decisões interlocutórias, e não cabe contra decisão transitada em julgado.
- (E) O incidente de assunção de competência uniformiza entendimento antes do julgamento e não rescinde decisão.
Dica: quando o enunciado fala em decisão de mérito transitada em julgado com vício grave, pense em ação rescisória (art. 966 do CPC).
Fundamentos: CPC, art. 966, I · CPC, art. 966 (caput)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.