Questão 53 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Determinado deputado estadual é apontado, em uma investigação, como o autor de crime doloso contra a vida. O seu advogado, ao tomar conhecimento de que o Ministério Público iria acusá-lo perante o tribunal do júri, elabora longo arrazoado, no qual sustenta, basicamente, que (I) a Constituição Estadual garantiu-lhe a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça; e que (II) como os deputados federais são sempre julgados perante o Supremo Tribunal, quaisquer que sejam os crimes que tenham praticado, também os Deputados Estaduais, por simetria, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, prevalece sobre qualquer outro, incluindo a competência do tribunal do júri.
- B) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual.
- C) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Federal.
- D) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, jamais prevalece sobre as competências específicas, como a do tribunal do júri.
- E) Nas situações em que haja foro por prerrogativa de função, o tribunal competente, em se tratando de crime doloso contra a vida, deve ser organizado de forma semelhante ao júri popular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O júri tem competência constitucional para os crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Já o foro por prerrogativa de função previsto apenas na Constituição Estadual não tem força para afastar essa competência, que tem fundamento na Constituição Federal. Assim, a competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. O argumento do advogado por simetria com deputados federais não se sustenta, pois o foro dos federais decorre de norma constitucional federal expressa, e o dos estaduais, de norma estadual, que não pode ampliar competências do STF ou do TJ de modo a suplantar a Constituição Federal.
A: o foro estadual não prevalece sobre o júri, que tem fundamento federal. C: inverte a lógica; o foro previsto na Constituição Federal é que prevalece sobre o júri, segundo o entendimento do STF. D: o foro previsto na Constituição Federal prevalece sobre o júri, o que torna a afirmação genérica errada. E: não há exigência de que o tribunal seja organizado como júri popular; a questão trata de competência, não de composição.
Dica: a prevalência do foro depende de onde está previsto: foro da Constituição Federal prevalece sobre o júri, mas o foro só da Constituição Estadual não prevalece.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXVIII, d (competência do júri para crimes dolosos contra a vida) · CF/88, art. 102, I, b e c (foro federal por prerrogativa) · Jurisprudência do STF sobre foro estadual e competência do júri
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.