Questão 49 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
- A) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
- B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.
- C) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.
- D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.
- E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Concurso Público para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder – 2013 FGV ‐ Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: B.
A questão pede a afirmativa incorreta. A alternativa B está errada, porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos. Essa hipótese não consta do rol de competências do STJ previsto na Constituição, que é taxativo.
As demais estão corretas:
- A: o STF processa e julga originariamente o habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF/88, art. 102, I, d).
- C: o STF julga a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (CF/88, art. 102, I, n).
- D: compete ao STJ a homologação de sentenças estrangeiras (CF/88, art. 105, I, i).
- E: compete ao STJ a concessão de exequatur às cartas rogatórias (CF/88, art. 105, I, i).
Dica: homologação de sentença estrangeira e exequatur são do STJ desde a EC 45/2004. Ao ver uma competência atribuída ao STJ, confira se ela consta do rol constitucional, porque a banca costuma incluir hipóteses que não existem.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, d, f e n · CF/88, art. 105, I, i
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.