Questão 57 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- A) A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- B) O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.
- C) O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
- D) Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.
- E) A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI). A alternativa D descreve exatamente esse instituto.
As demais alternativas estão erradas:
- A: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é finalidade do habeas data, e não da ação popular.
- B: o mandado de segurança coletivo é impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano; não se caracteriza por ter dois ou mais impetrantes pessoas físicas ou jurídicas.
- C: anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural é a finalidade da ação popular, e não do habeas data.
- E: proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é a função do mandado de segurança; o habeas corpus protege a liberdade de locomoção.
Dica: associe cada remédio à sua finalidade: habeas corpus (liberdade de locomoção), mandado de segurança (direito líquido e certo), habeas data (informações pessoais), ação popular (ato lesivo ao patrimônio público e afins) e mandado de injunção (falta de norma regulamentadora).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXI (mandado de injunção) · CF/88, art. 5º, LXIX (mandado de segurança) · CF/88, art. 5º, LXX (mandado de segurança coletivo) · CF/88, art. 5º, LXXII (habeas data) · CF/88, art. 5º, LXXIII (ação popular)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.