Questão 54 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.
- A) A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.
- B) A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.
- C) O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.
- D) A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.
- E) Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: A.
A recusa do defensor público em prestar a assistência jurídica gratuita pode ser objeto de controle de legalidade dentro da própria instituição, por meio de seus órgãos superiores, como o defensor público-geral. Esse controle é interno e não significa revisão judicial da atuação do defensor. A alternativa A está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- B: a aferição do direito à assistência jurídica gratuita é feita pela própria Defensoria, pelo defensor responsável pelo atendimento; a alternativa erra ao dizer que ele também decide a concessão da gratuidade da justiça, que é isenção de custas e despesas processuais concedida pelo juiz.
- C: a gratuidade da justiça deferida pelo juiz e a intimação para atuar em favor de parte sem capacidade postulatória não obrigam a Defensoria, pois a assistência jurídica gratuita depende da análise do direito pela própria instituição, que tem autonomia e independência funcional.
- D: a decisão do defensor que defere a assistência jurídica não precisa ser submetida a revisão judicial; o controle é interno.
- E: a decisão que defere a assistência pode ser reavaliada se a situação econômica do assistido mudar, e a Defensoria não fica obrigada a atuar durante todo o processo se deixar de existir a hipossuficiência.
Dica: diferencie a gratuidade da justiça, decisão judicial sobre custas e despesas, da assistência jurídica gratuita, que a Defensoria aprecia e presta por meio de seus defensores.
Fundamentos: CF/88, art. 134 (Defensoria e assistência jurídica aos necessitados) · CF/88, art. 5º, LXXIV (assistência a quem comprova insuficiência de recursos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.