Questão 63 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.
I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.
II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.
III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Apenas os itens I e II estão certos.
- E) Apenas os itens II e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo. O STF entendeu que o Pacto de São José da Costa Rica, de caráter supralegal, tornou inaplicáveis as normas legais que permitiam a prisão civil do depositário infiel. Com isso, essa prisão deixou de ser admitida, e a jurisprudência do STF nesse sentido é consolidada.
O item I está errado. Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos de cada Casa, têm força de emenda constitucional (CF, art. 5º, §3º), mas continuam sujeitos ao controle de constitucionalidade, inclusive pelo STF, como qualquer emenda. Não existe imunidade contra declaração de inconstitucionalidade.
O item III está errado. Segundo o STF, os tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 não são leis ordinárias: têm status supralegal, acima da lei e abaixo da Constituição. Além disso, podem ganhar força de emenda por nova aprovação no rito do art. 5º, §3º, o que contradiz a afirmação de que não poderiam passar por novo processo legislativo.
Dica: tratado de direitos humanos anterior à EC 45/2004 é supralegal, e não ordinário. Os aprovados pelo rito do §3º têm força de emenda, mas não ficam imunes ao controle de constitucionalidade.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, §3º (EC 45/2004) · Jurisprudência do STF sobre status supralegal dos tratados de direitos humanos e prisão do depositário infiel
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.