Questão 53 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.
À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve
- A) deferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não serem economicamente hipossuficientes.
- B) deferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.
- C) recusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.
- D) recusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.
- E) deferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV, e art. 134). Por isso, ao receber os familiares da vítima, o defensor deve aferir a hipossuficiência econômica. Atendido esse requisito, não há óbice a que a Defensoria os represente como assistentes de acusação: a assistência à vítima necessitada se insere na assistência jurídica da instituição. Quanto à procuração, a capacidade postulatória do defensor decorre de sua nomeação e posse no cargo, de modo que ele atua sem mandato, salvo nos casos em que a lei exija poderes especiais, o que não é o da assistência de acusação.
As demais alternativas estão erradas:
- A: só há atuação da Defensoria se houver insuficiência de recursos, e a alternativa a admite para quem não é hipossuficiente; além disso, a procuração com poderes específicos é desnecessária.
- C: a Defensoria não está impedida de atuar na função acusatória como assistente da vítima necessitada, pois isso integra a assistência jurídica que lhe cabe.
- D: a Defensoria pode atender o réu e a vítima no mesmo processo, por defensores distintos, cada qual com independência funcional, e por isso a assistência ao réu não impede o patrocínio dos familiares.
- E: a assistência é voltada aos necessitados; sem aferir a hipossuficiência, a Defensoria estaria atuando fora de sua atribuição institucional.
Dica: a Defensoria exige comprovação de insuficiência de recursos mesmo para atender a vítima, mas o defensor atua sem procuração, pois sua capacidade postulatória decorre do cargo.
Fundamentos: CF/88, art. 134 (orientação jurídica e defesa dos necessitados) · CF/88, art. 5º, LXXIV (assistência a quem comprova insuficiência de recursos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.