Questão 29 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:
- A) somente poderá retroagir para beneficiar o réu;
- B) sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;
- C) prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;
- D) somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;
- E) somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A CF/88, art. 5º, XL, dispõe que « a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ». Assim, a lei penal só retroage quando é mais benéfica ao réu (abolitio criminis, lei mais favorável, redução de pena), o que corresponde exatamente à alternativa A.
- B: a lei não pode retroagir por simples vontade do legislador; a regra constitucional impede a retroatividade desfavorável.
- C: a lei penal benéfica pode retroagir, conforme a própria ressalva constitucional.
- D: o interesse público não justifica retroatividade prejudicial ao réu.
- E: a lei nova que cria crime não retroage, porque isso prejudicaria o réu; a retroatividade para aumentar pena também é vedada.
Dica: a retroatividade é sempre limitada ao benefício do réu; qualquer alternativa que permita retroagir para prejudicar está errada.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XL
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Oficial de Diligência), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.