Questão 26 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:
- A) contrariar dispositivo da Constituição da República;
- B) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
- C) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- D) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
- E) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O recurso especial, previsto na CF/88, art. 105, III, cabe contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais estaduais. Conforme o art. 105, III, « b », cabe quando a decisão « julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ». A alternativa C reproduz esse texto, por isso é a correta.
- A: contrariar a Constituição é hipótese de recurso extraordinário (art. 102, III), não de recurso especial.
- B: julgar válida lei ou ato local contestado em face da Constituição também é hipótese de recurso extraordinário.
- D: julgar válida lei local contestada em face de lei federal não consta do rol do art. 105, III.
- E: declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal é hipótese de recurso extraordinário (art. 102, III, « b »).
Dica: o que é matéria constitucional vai ao STF (recurso extraordinário); o que é matéria de lei federal vai ao STJ (recurso especial).
Fundamentos: CF/88, art. 105, III, « a », « b » e « c » · CF/88, art. 102, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Oficial de Diligência), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.