Questão 25 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:
- A) determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
- B) nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;
- C) demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
- D) remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;
- E) transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A remoção de magistrado por interesse público funda-se em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa (CF, art. 93, VIII). Assim, o Tribunal de Justiça pode remover o Juiz de Direito por interesse público, observados esse quórum e a ampla defesa.
Erros das demais:
- A: o juiz tem a garantia da irredutibilidade de subsídio (CF, art. 95, III); não se reduz a remuneração por baixa produtividade.
- B: o ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos (CF, art. 93, I); ocupante de cargo em comissão não exerce a função de juiz.
- C: após adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I); o tribunal não demite o juiz vitalício por processo administrativo.
- E: o Tribunal de Justiça tem atuação sobre a magistratura do seu próprio Estado, não podendo transferir juiz para outro Estado; e a remoção por interesse público exige maioria absoluta e ampla defesa, não apenas contraditório.
Dica: juiz vitalício só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado; remoção por interesse público exige maioria absoluta do tribunal e ampla defesa.
Fundamentos: CF/88, art. 93, VIII (remoção por interesse público e maioria absoluta) · CF/88, art. 95, I (vitaliciedade) · CF/88, art. 95, III (irredutibilidade) · CF/88, art. 93, I (ingresso por concurso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Técnico Administrativo), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.