Questão 66 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Analise a afirmativa a seguir.
“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está:
- A) correta, pois as leis municipais estão sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça estaduais, e não perante o Supremo Tribunal Federal;
- B) incorreta, pois os tribunais de justiça dos estados não exercem a função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais;
- C) correta, pois a Constituição Federal deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
- D) incorreta, pois Constituição Federal não deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
- E) correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O parâmetro do controle abstrato de lei municipal no Tribunal de Justiça é, em regra, a Constituição Estadual. A Constituição Federal entra como parâmetro quando se trata de norma de reprodução obrigatória pelos estados, isto é, norma federal que se impõe à Constituição Estadual; nesse caso o Tribunal de Justiça pode usá-la no controle. Por isso a afirmativa só é correta com essa condição, como diz a alternativa E.
Por que as outras estão erradas:
- A: diz que a lei municipal é controlada em abstrato no Tribunal de Justiça "e não perante o Supremo Tribunal Federal". Isso é falso: lei municipal pode ser questionada no STF por arguição de descumprimento de preceito fundamental. Além disso, não menciona a condição das normas de reprodução obrigatória.
- B: afirma que os tribunais de justiça não exercem controle abstrato de leis municipais. Eles o exercem, em face da Constituição Estadual.
- C: afirma que a Constituição Federal serve de parâmetro de forma geral em âmbito estadual. Ela serve quando se tratar de normas de reprodução obrigatória; as demais normas federais não são parâmetro no Tribunal de Justiça.
- D: afirma que a Constituição Federal não deve servir de parâmetro. Serve, no caso das normas de reprodução obrigatória.
Dica: parâmetro no Tribunal de Justiça: Constituição Estadual, mais as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 102, I, a (controle concentrado no STF) e a lógica da competência estadual · Jurisprudência do STF sobre normas de reprodução obrigatória como parâmetro do controle estadual · Constituição Federal, art. 37 e demais normas de reprodução obrigatória (referência genérica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.