Questão 62 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
- A) os efeitos do Decreto nº X somente podem ser afastados com a edição de lei municipal;
- B) os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a vedação ao retrocesso ambiental;
- C) o Decreto nº X é inválido, o que decorre da exigência de lei para a criação da APP; logo, a área não tem essa natureza;
- D) os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a integração da área nele descrita ao plano nacional do meio ambiente;
- E) o Decreto nº X pode ser revogado por outro decreto, aplicando-se o princípio da paridade das formas, de modo que a área deixará de ser APP.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 225, § 1º, III, da Constituição determina que incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei. A exigência de lei vale para alterar ou suprir a proteção, e não para criá-la. Assim, a área protegida por decreto municipal não pode ter a proteção afastada por outro decreto; é necessária lei municipal. Esse é o conteúdo da alternativa A.
- B: errada, pois a vedação ao retrocesso ambiental não torna os efeitos do decreto imutáveis; a própria Constituição admite a alteração do espaço protegido, desde que por lei.
- C: errada, pois a Constituição exige lei para alterar ou suprimir o espaço protegido, e não para criá-lo; não há, no texto constitucional, exigência de lei para a criação, de modo que o decreto não é inválido por esse motivo.
- D: errada, pois a Constituição não prevê que a integração da área a um plano nacional do meio ambiente torne imutáveis os efeitos do decreto; a alteração continua possível por lei.
- E: errada, pois o paralelismo das formas não prevalece sobre a exigência constitucional de lei para alterar ou suprimir espaço territorial especialmente protegido; um novo decreto não basta.
Dica: espaços territoriais especialmente protegidos podem ser alterados ou suprimidos somente por lei (CF, art. 225, § 1º, III).
Fundamentos: Espaços territoriais especialmente protegidos: alteração e supressão somente por lei (CF, art. 225, §1º, III) · Reserva de lei em matéria ambiental · Vedação ao retrocesso ambiental não é imutabilidade absoluta · Paralelismo de formas no processo normativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.