Questão 89 · Direito Civil: Sucessões
Joana doou a uma amiga R$ 100.000,00, o que correspondia, na época da liberalidade, a mais de 100 salários mínimos e a 10% do patrimônio da doadora.
Dois anos depois, Joana falece e deixa a essa mesma amiga um imóvel em Florianópolis. Diante de tamanha generosidade, os demais herdeiros desejam reaver o valor doado. A donatária, em resposta, faz saber que, embora tivesse a intenção de restituir o valor em algum momento, o negócio jurídico já exauriu seus efeitos, na medida em que já gastara todo o dinheiro.
Ao buscar aconselhamento, o advogado indica três medidas: i) a colação do valor doado para acertamento dos quinhões sucessórios; ii) a declaração de nulidade da doação que preteriu a forma exigida em lei, impassível, portanto, de sanatória, conversão ou aproveitamento; e iii) a conversão do negócio jurídico viciado em mútuo gratuito, sem fins econômicos, de modo a computá-lo como crédito do espólio.
Nesse caso, é(são) juridicamente viável(is) a(s) medida(s):
- A) i, apenas;
- B) ii, apenas;
- C) iii, apenas;
- D) i e ii, apenas;
- E) i, ii e iii.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Somente a medida iii é viável.
- i (colação): a colação serve para igualar as legítimas entre descendentes (herdeiros necessários) que concorrem à sucessão do doador. A donatária é uma amiga de Joana, não descendente nem herdeira necessária, de modo que não há colação do valor que ela recebeu.
- ii (nulidade sem aproveitamento): a doação de valor elevado sem a forma exigida em lei é nula, mas o negócio nulo não é, necessariamente, imprestável: o art. 170 do CC permite que ele subsista como outro negócio. Logo, a premissa de que o ato seria impassível de conversão ou aproveitamento é falsa.
- iii (conversão em mútuo): segundo o art. 170, se o negócio nulo contiver os requisitos de outro, este subsistirá quando o fim visado pelas partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade. A entrega de dinheiro com a intenção, declarada pela donatária, de restituí-lo reúne os requisitos de um mútuo. O fato de ela já ter gasto o dinheiro não impede a conversão: no mútuo de coisa fungível o dinheiro é consumido, e permanece a obrigação de restituir quantia equivalente, que passa a ser crédito do espólio.
Por isso: A (só i), B (só ii), D (i e ii) e E (i, ii e iii) estão erradas, pois todas incluem a colação ou a tese de nulidade sem aproveitamento, que são inviáveis.
Dica: a colação alcança os descendentes que concorrem à herança do doador; o negócio nulo pode ser convertido em outro quando o fim visado pelas partes permitir supor que o teriam querido (art. 170 do CC).
Fundamentos: Código Civil, art. 170 (conversão substancial do negócio nulo) · Código Civil, art. 2.002 (colação restrita a descendentes) · Código Civil, arts. 538 e 541 (doação e tradição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.