Questão 66 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada à reestruturação dos serviços notariais e de registro. Para a realização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, esse diploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notas para cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmo diploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias, a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações e as desanexações necessárias à implementação da imprescindível proporcionalidade entre o referencial demográfico e o número de serventias.
Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:
- A) inconstitucional, por acarretar a inevitável redução da qualidade do serviço em detrimento da eficiência administrativa;
- B) inconstitucional, ao delegar à Corregedoria-Geral da Justiça a definição do âmbito de atuação das serventias, matéria sujeita à reserva de lei;
- C) constitucional, desde que oriunda de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e desde que seja observada a regra do concurso público, tanto nas anexações como nas desanexações;
- D) constitucional, considerando que a limitação do número de serventias estimula a regra geral da acumulabilidade, especialmente nos municípios que não comportem a especialização do serviço;
- E) inconstitucional, por afrontar o princípio da proporcionalidade, ao gerar lucros exorbitantes à serventia que sobejar, em detrimento de regras previamente estabelecidas quando do provimento da serventia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: C.
A lei reorganiza a distribuição das serventias de um Estado, o que integra a organização e a divisão judiciárias. Por isso, conforme jurisprudência do STF, a iniciativa do projeto cabe ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96, II, "d", e do art. 125, § 1º, da CF/88. Além disso, os serviços notariais e de registro são delegados pelo Poder Público (art. 236, caput). O ingresso depende de concurso público de provas e títulos (art. 236, § 3º). Assim, as serventias que resultarem de anexações e desanexações devem ser providas por concurso, sem preenchimento direto. Por isso a lei é constitucional se cumprir esses dois requisitos.
- (A) Errada: a lei se baseia em estudos técnicos e busca adequar o número de serventias à população. Nada indica que isso reduza a qualidade do serviço, e a eficiência não é ofendida pela mera racionalização.
- (B) Errada: a própria lei fixou o critério (um Tabelionato de Notas para cada 150 mil habitantes). A Corregedoria apenas executa esse parâmetro nas vacâncias, e a reserva de lei foi observada.
- (D) Errada: a premissa está invertida. A acumulação de serviços é exceção, admitida onde o município não comporta a especialização, e não regra geral que justifique a limitação.
- (E) Errada: a regra só incide nas vacâncias, então não frustra o titular já investido. Não há direito a manter a base de clientela ou de receita de uma serventia. Também não há violação da proporcionalidade, pois a medida se apoia em estudos técnicos.
Dica: lei que cria, anexa ou desanexa serventias exige iniciativa do Tribunal de Justiça e respeito ao concurso público para o ingresso na delegação.
Fundamentos: CF/88, art. 96, II, d · CF/88, art. 125, § 1º · CF/88, art. 236, caput · CF/88, art. 236, § 3º · Jurisprudência do STF sobre iniciativa do Tribunal de Justiça em matéria de organização das serventias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.