Questão 8 · Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho
Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica.
Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa.
Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.
- A) Justiça Federal.
- B) Justiça do Trabalho.
- C) Justiça Comum Estadual.
- D) Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.
- E) Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A competência é da Justiça do Trabalho. O art. 114, VII, da CF atribui a ela as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. O auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho contra a sociedade empresária, na condição de empregadora, é exatamente essa penalidade. O fato de três dos trabalhadores serem autônomos não muda o objeto da ação: o que se discute é a validade da penalidade imposta pelo órgão de fiscalização.
- A: afirma que a competência é da Justiça Federal. A Constituição destinou expressamente à Justiça do Trabalho as ações sobre penalidades impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho; essa regra específica retira a causa da competência federal.
- C: afirma que a competência é da Justiça Comum Estadual. A Justiça Comum tem competência residual, e a matéria aqui tem previsão expressa na competência da Justiça do Trabalho.
- D e E: afirmam competência concorrente. A competência em razão da matéria, fixada diretamente pela Constituição, é absoluta: o dispositivo indica um único ramo do Judiciário para a causa, e não há escolha entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho (nem entre Federal e Comum Estadual).
Dica: para ações contra autos de infração da fiscalização do trabalho, o critério é o objeto (penalidade administrativa imposta ao empregador), e não a natureza do vínculo dos trabalhadores fiscalizados.
Fundamentos: CF, art. 114, VII (penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.