Questão 99 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
A respeito das ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional com oferta de vagas especificamente destinadas a grupos historicamente excluídos, assinale a opção correta.
- A) As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.
- B) A adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.
- C) Ações afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades.
- D) Ações afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos.
- E) A falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A função social da propriedade é princípio da ordem econômica (CF, art. 170, III). Ela alcança a empresa, que deve atuar com respeito à comunidade em que está inserida. Ao adotar processos de seleção ou programas de qualificação voltados a grupos historicamente excluídos, a empresa contribui, ainda que de forma mediata, para reduzir os efeitos do racismo estrutural, cumprindo essa função social.
Erros das demais:
- B: a desproporção entre empregados negros e brancos numa empresa é justamente indício de desigualdade racial no acesso ao emprego e justifica medida afirmativa temporária; a ação afirmativa promove a igualdade material, e não o "divisionismo".
- C: a igualdade material é fundamento constitucional que também vincula particulares, e existem normas que incentivam a adoção de ações afirmativas pela iniciativa privada (como o Estatuto da Igualdade Racial); não é só tarefa do poder público, de modo que a afirmação de que não há amparo legal é falsa.
- D: "racismo reverso" não existe como categoria jurídica, pois a ação afirmativa tem fim reparatório e não pressupõe inferioridade de ninguém; ao contrário, um processo "cego" à cor manteria a desigualdade histórica já existente.
- E: a falta de qualificação não é a causa única da desigualdade (há também discriminação no acesso e na ascensão); e ações apenas "neutras" não corrigem o quadro, ao contrário do que a alternativa afirma.
Dica: ação afirmativa é instrumento de igualdade material; vincula-se ao princípio da igualdade e, na empresa, à função social da propriedade.
Fundamentos: CF/88, art. 170, III (função social da propriedade) · CF/88, art. 5º, caput (igualdade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.