Questão 35 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.
- A) As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur.
- B) A parte interessada poderá impugnar a medida solicitada por carta rogatória oriunda de país estrangeiro, contrapondo-se, diretamente, ao mérito do pronunciamento da justiça rogante.
- C) Não sendo impugnada a carta rogatória pela parte interessada, é dispensável a concessão de vista ao Ministério Público.
- D) A carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante.
- E) A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A sentença penal estrangeira só precisa ser homologada quando se pretende dar a ela os efeitos previstos no art. 9º do CP: obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, ou sujeitá-lo a medida de segurança. A sentença que julga extinta a punibilidade não gera efeito a ser executado no Brasil e, portanto, prescinde da homologação pelo STJ.
Os erros das demais:
- A: a carta rogatória passiva não vai diretamente ao presidente do STJ: o art. 784, caput, do CPP exige que ela seja encaminhada por via diplomática, e só então o STJ examina o pedido e concede o exequatur (art. 105, I, "i", da CF/88).
- B: a parte interessada pode impugnar o cumprimento da rogatória apenas quanto a requisitos formais, como autenticidade e regularidade dos documentos, e à ofensa à soberania ou à ordem pública; não se discute o mérito do pronunciamento da justiça estrangeira.
- C: a concessão de vista ao Ministério Público faz parte do procedimento do exequatur, haja ou não impugnação da parte.
- D: a expedição de carta rogatória ativa para ouvir testemunha do réu não suspende automaticamente a instrução criminal; o juízo não fica obrigado a aguardar o cumprimento da rogatória.
Dica: homologação de sentença estrangeira só é necessária para os efeitos do art. 9º do CP; sentença que extingue a punibilidade não precisa dela.
Fundamentos: CP, art. 9º (efeitos da sentença estrangeira que dependem de homologação) · CPP, art. 784, caput (rogatória por via diplomática) · CF/88, art. 105, I, i (competência do STJ para homologação e exequatur)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.