Questão 6 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
- A) Se a associação ingressar com ação civil pública, qualquer um de seus associados, independentemente de autorização prévia e específica, poderá executar o título executivo, por estar representado pela referida associação.
- B) Se a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
- C) Caso o estatuto social da associação preveja o ajuizamento de ações judiciais entre seus objetivos, não será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão judicial favorável.
- D) Independentemente de a associação ingressar com mandado de segurança coletivo ou com ação civil pública, será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
- E) Se a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, não será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art. 5º, LXX, "b"). Nele a associação atua como substituta processual, e a Súmula 629 do STF estabelece que a impetração por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por isso, os associados se beneficiam de eventual decisão favorável sem autorização prévia e específica, e a alternativa E está correta.
- A: na ação civil pública proposta por associação, os beneficiários do título executivo não são "qualquer um" dos associados: a jurisprudência do STF limita a execução aos associados que tinham vínculo associativo até o ajuizamento da ação e constavam da lista apresentada com a petição inicial.
- B: no mandado de segurança coletivo a autorização dos associados é dispensada, conforme a Súmula 629 do STF; a assertiva exige o contrário.
- C: o art. 5º, XXI, da CF exige que as entidades associativas sejam expressamente autorizadas para representar seus filiados; segundo o STF, a mera previsão genérica no estatuto não supre essa autorização nas ações em que a associação atua como representante.
- D: a assertiva generaliza a exigência de autorização, mas no mandado de segurança coletivo ela é dispensada (Súmula 629 do STF).
Dica: MS coletivo dispensa autorização dos associados; na representação processual (art. 5º, XXI) exige-se autorização expressa.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXI (representação de filiados por entidades associativas) · CF/88, art. 5º, LXX, b (mandado de segurança coletivo) · Súmula 629 do STF (MS coletivo por entidade de classe independe de autorização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.