Questão 76 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
- A) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.
- B) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
- C) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.
- D) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.
- E) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 225, caput, da CF/88 garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A alternativa C reproduz essa dupla dimensão, de direito e de dever, por isso está correta.
- A: errada, pois o dever é da coletividade e do Poder Público, e não apenas de parte da coletividade.
- B: errada, pois o texto constitucional não trata animais e gerações futuras como sujeitos de direito nesses termos.
- D: errada, pois o direito ao meio ambiente é tradicionalmente classificado como de terceira geração (solidariedade).
- E: errada, pois o desenvolvimento sustentável é princípio distinto do direito ao meio ambiente equilibrado.
Dica: a CF impõe o dever de preservar ao Poder Público e à coletividade. Fique atento a alternativas que restringem esse dever a apenas uma parte.
Fundamentos: CF/88, art. 225, caput (direito e dever de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.