Questão 15 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem observar as formalidades legais, tendo sido posteriormente comprovado dano ao patrimônio público e evidenciado não existir qualquer dolo por parte de João. O processo para a apuração da conduta de João está em curso, não tendo havido, ainda, sentença condenatória.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
- A) condenado no processo de apuração da conduta, uma vez que praticou ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, passível de punição na modalidade culposa.
- B) absolvido no processo de apuração da conduta, pois a conduta descrita, embora tenha causado prejuízo ao erário, deixou de ser punível na modalidade culposa após as alterações da LIA.
- C) absolvido no processo de apuração da conduta, uma vez que a conduta descrita, embora tenha gerado enriquecimento ilícito, deixou de ser punível na modalidade culposa após as alterações da LIA.
- D) condenado no processo de apuração da conduta, dado que praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, punível sob a modalidade culposa, mesmo depois das alterações na LIA.
- E) condenado no processo de apuração da conduta, pois a conduta descrita causou prejuízo ao erário e foi praticada na vigência da redação anterior da LIA, sendo, portanto, passível de punição na modalidade culposa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A conduta de João ocorreu em 2018, mas a Lei de Improbidade foi alterada pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade e suprimiu a modalidade culposa. O STF entendeu que a revogação da modalidade culposa se aplica aos processos em curso, ainda sem condenação transitada em julgado, ainda que o fato seja anterior à nova lei, cabendo ao juiz verificar se houve dolo. Como o enunciado afirma que não houve dolo por parte de João, a conduta, embora tenha causado dano ao erário, deixou de ser punível, e ele deve ser absolvido.
- A) Errada. Parte de premissas falsas: o caso descreve dano ao erário, e não enriquecimento ilícito, e a modalidade culposa não é mais punível.
- C) Errada. Afirma que houve enriquecimento ilícito, o que não está no enunciado (houve dano ao erário por concessão irregular de benefício fiscal); apenas a conclusão pela absolvição está certa.
- D) Errada. Sustenta que a modalidade culposa continua punível depois das alterações, mas a Lei 14.230/2021 a suprimiu.
- E) Errada. Afirma que se aplica a redação anterior por ser a vigente na época do fato; mas a norma nova, mais favorável, alcança processos em curso sem condenação definitiva, e a modalidade culposa não pode mais fundamentar a condenação.
Dica: depois da Lei 14.230/2021, sem dolo não há improbidade, ainda que haja dano ao erário.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º e 2º (redação da Lei 14.230/2021) · Lei 8.429/1992, art. 10, VII · Lei 8.429/1992, art. 12, II (sanções) · Jurisprudência do STF sobre aplicação retroativa das alterações favoráveis da LIA
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.