Questão 61 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi proposta ação penal contra a pessoa jurídica e a pessoa física. Durante o curso da ação, a segunda foi excluída da lide.
Nessa situação hipotética, a ação penal
- A) não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
- B) poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
- C) prosseguirá, desde que a pessoa física seja novamente incluída no polo passivo, independentemente do foro.
- D) poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
- E) não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição admite a responsabilização penal da pessoa jurídica por condutas lesivas ao meio ambiente (CF/88, art. 225, § 3º). Segundo o STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica não depende da identificação ou da permanência da pessoa física no polo passivo: não é necessária a chamada dupla imputação obrigatória. Assim, a exclusão da pessoa física da lide não impede o prosseguimento da ação penal contra a empresa.
Quanto à competência, a estação ecológica foi criada por decreto federal, o que revela interesse direto da União na proteção desse bem. Isso atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/88, que alcança as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. A alternativa B combina as duas conclusões corretas.
- A: errada. A ação pode prosseguir contra a pessoa jurídica sem a pessoa física.
- C: errada. Não há exigência de reinclusão da pessoa física no polo passivo.
- D: errada. A competência não é da justiça comum estadual, por se tratar de unidade de conservação federal.
- E: errada pelos dois motivos: exige a presença da pessoa física e afirma competência da justiça comum.
Dica: UC federal atrai a Justiça Federal; a exclusão da pessoa física não impede o processo contra a pessoa jurídica.
Fundamentos: CF/88, art. 225, § 3º (responsabilidade penal da pessoa jurídica) · CF/88, art. 109, IV (competência da Justiça Federal) · Entendimento do STF sobre a possibilidade de ação penal contra a pessoa jurídica isoladamente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.