Questão 79 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.
Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental
- A) do usuário-pagador.
- B) da precaução.
- C) da prevenção.
- D) do poluidor-pagador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividade potencialmente degradadora consagra o princípio da prevenção. Como há certeza técnica de que a atividade pode causar danos, o Poder Público atua antes da ocorrência do dano, avaliando e mitigando impactos previamente. Por isso a alternativa C está correta.
Erros das demais:
- A: o usuário-pagador trata da cobrança pelo uso de recursos naturais, o que não está em questão no caso.
- B: a precaução aplica-se quando há incerteza científica sobre o dano; no caso, o potencial de degradação é conhecido.
- D: o poluidor-pagador impõe ao causador do dano o custo de sua reparação ou prevenção, e não a exigência prévia de estudo.
Dica: EIA/RIMA é a expressão clássica da prevenção; quando a banca fala em incerteza, pense em precaução.
Fundamentos: CF/88, art. 225, § 1º, IV (estudo prévio de impacto ambiental) · Lei 6.938/1981, art. 9º, III (AIA como instrumento da PNMA)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.