Questão 40 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.
- A) Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
- B) Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
- C) Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
- D) Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
- E) Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. Os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade (art. 105, I, a, da CF).
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o governador, nos crimes de responsabilidade, não é julgado pela assembleia legislativa sozinha. Segundo o entendimento do STF, o julgamento ocorre perante um tribunal especial misto, composto por deputados estaduais e desembargadores, presidido pelo presidente do tribunal de justiça, nos termos da lei especial dos crimes de responsabilidade.
- (B) errada: o vice-governador, nos crimes comuns, não é julgado pelo STJ. O STJ julga, nos crimes comuns, o governador (art. 105, I, a); o vice responde, em regra, perante o tribunal de justiça.
- (C) errada: o deputado estadual, nos crimes comuns, é julgado pelo tribunal de justiça (órgão colegiado competente), e não pelo seu presidente.
- (D) errada: a conexão com o crime do governador não desloca ao STJ a competência para julgar o chefe da Casa Civil, que não consta do rol do art. 105, I, a.
Dica: o STJ julga o governador apenas por crime comum. Já os membros dos tribunais de contas estaduais e os desembargadores respondem no STJ tanto por crime comum quanto por crime de responsabilidade.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, a (competência do STJ para membros dos tribunais de contas estaduais, governador por crime comum) · CF/88, art. 102 (rol de autoridades do STF, para comparação de competências) · Lei 1.079/1950 (julgamento por crime de responsabilidade do governador)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.