Questão 41 · Direito Constitucional: Poder Executivo
O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do
- A) ministro da Economia.
- B) presidente do Senado.
- C) ministro chefe da Casa Civil.
- D) presidente da Câmara dos Deputados.
- E) presidente da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O envio do Plano Plurianual ao Congresso Nacional é atribuição do presidente da República. A Constituição Federal, no art. 84, inciso XXIII, prevê que compete privativamente ao Presidente da República "enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição".
Além disso, o art. 165, I, estabelece que o PPA é instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, e o art. 166, § 6º, reforça que os projetos do PPA, da LDO e do orçamento anual são enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
Os demais cargos não têm essa competência. O ministro da Economia e o ministro-chefe da Casa Civil atuam no auxílio ao Presidente, mas não o substituem na iniciativa. Os presidentes do Senado e da Câmara conduzem o Legislativo, não enviam projetos do Executivo.
Dica: sempre que a questão perguntar quem envia PPA, LDO ou LOA, a resposta é o Presidente da República, mesmo que o ministério responsável elabore o projeto.
Fundamentos: CF/88, art. 84, XXIII · CF/88, art. 165, I e § 6º (art. 166, § 6º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.