Questão 100 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de
- A) maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
- B) fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
- C) fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
- D) julho de 2019.
- E) fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A mudança de periodicidade do recolhimento (de trimestral para mensal) não aumenta o valor devido no conjunto, por isso não se sujeita à anterioridade nonagesimal e pode ser exigida desde a vigência da MP, em fevereiro de 2019. Já o aumento da alíquota, de 7% para 8%, sujeita-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, da CF/88: as contribuições só podem ser exigidas após noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Como a lei de conversão foi publicada em 10/4/2019, o prazo de noventa dias se completa em julho de 2019.
- A está errada: o pagamento mensal é exigível desde fevereiro, e não a partir de maio.
- C está errada: o aumento de alíquota não precisa aguardar o exercício seguinte, bastando a anterioridade nonagesimal.
- D está errada: o pagamento mensal já é exigível desde fevereiro.
- E está errada: o aumento não pode ser exigido em maio, pois não se observou o prazo de noventa dias.
Dica: mudança de periodicidade sem aumento não atrai a anterioridade; aumento de alíquota atrai a nonagesimal, contada da publicação da lei.
Fundamentos: CF/88, art. 195, §6º (anterioridade nonagesimal das contribuições sociais) · CF/88, art. 62 (medidas provisórias, conversão em lei)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.