Questão 42 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.
Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será
- A) do STF.
- B) do STJ.
- C) exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.
- D) exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.
- E) concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A CF/88 atribui ao STF, em seu art. 102, I, d, a competência originária para julgar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União. O domicílio ou a lotação da servidora não altera essa regra, porque a competência decorre da autoridade coatora. Como o ato foi praticado pelo TCU, o caminho é o STF.
Erros das demais:
- B: o art. 105, I, b, da CF/88 atribui ao STJ mandados de segurança contra Ministro de Estado ou contra o próprio tribunal, e o TCU não se enquadra nessa hipótese.
- C: a Justiça Federal de primeiro grau (CF/88, art. 109, VIII) é afastada porque o ato é de tribunal com competência originária do STF.
- D: a mesma razão afasta a competência da Justiça Federal do Distrito Federal.
- E: não há competência concorrente, pois a competência originária é do STF.
Dica: em mandado de segurança, observe primeiro a autoridade coatora; o foro do impetrante não define a competência originária.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, d (MS contra atos do TCU) · CF/88, art. 105, I, b (STJ) · CF/88, art. 109, VIII (Justiça Federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.