Questão 21 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberdade de expressão. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O inciso V do mesmo artigo assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O STF, ao julgar a ADPF 130, que tratava da Lei de Imprensa, reafirmou que a liberdade de expressão é um pilar da democracia e que eventuais abusos devem ser reparados por meio de mecanismos posteriores, como o direito de resposta e a responsabilização civil e penal, e não pela censura prévia ou pela supressão de conteúdo. A censura prévia é, em regra, vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IV · CF/88, art. 5º, V · CF/88, art. 5º, IX · ADPF 130 (STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.